Supremo julga obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado

O Supremo Tribunal Federal - STF analisa a obrigatoriedade do fornecimento de remédios de alto custo pelo Estado (União, Estados Federados, DF e Municípios) a pacientes em Estado grave, ainda que o medicamento não esteja na lista do Sistema Único de Saúde - SUS ou registrado na Anvisa.

Essa é uma questão que reputo delicadíssima. Foi objeto de um projeto de pesquisa que desenvolvi no período da graduação com o Professor Harrison Leite. Se de um lado há o direito à saúde e à vida do paciente, de outro há o equilíbrio e manutenção das contas públicas e o direito à igualdade dos demais indivíduos que necessitam do SUS e que, por vezes, padecem por problemas comuns de saúde. Questão de ponderação de princípios. Realmente espero que a solução encontrada pela Suprema Corte leve em consideração os valores colidentes, estabelecendo critérios razoáveis para o acesso a medicamentos de alto custo, fora da lista do SUS e sem registro na Anvisa.

Por certo, não é este um caso em que se lança opiniões apriorísticas e se reputa absurda a decisão que dá guarida a argumentos contrários. Exige-se a cautela própria de um "hard case", que, uma vez enfrentado, espraiará efeitos vinculantes sobre processos pendentes com objetos semelhantes, ainda que se trate de doenças diferentes daquelas presentes nos dois casos pilotos analisados pelo Supremo.

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